O nosso compromisso
Na Wondercom a forma como lidamos com a privacidade é um aspecto vital da nossa responsabilidade para com os colaboradores, clientes e parceiros e é para nós factor decisivo na conquista da sua confiança. Os compromissos de privacidade estabelecem os princípios que regem a nossa abordagem à mesma e definem a forma como trabalhamos com os nossos colaboradores, parceiros e partes interessadas externas em questões relevantes.
Esta Política reveste-se de carácter geral, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de carácter mais específico que, eventualmente, tenham sido ou venham a ser disponibilizadas no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.
A Wondercom recomenda a leitura desta Política de Privacidade e das respectivas actualizações.
1. OBJECTO E ÂMBITO
A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de protecção de dados pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os processos de recolha e tratamento de dados pessoais efectuados pela Wondercom.
Esta Política aplica-se a todas as empresas do Grupo Wondercom e a todos os clientes, potenciais clientes, fornecedores, parceiros e, finalmente, a todos colaboradores e prestadores de serviços da empresa.
O cumprimento desta política é obrigatório pelo que, todos os colaboradores e prestadores de serviços da empresa, bem como, terceiros (nomeadamente, clientes, fornecedores ou parceiros) que tenham acesso a dados ou informação da Wondercom ou actuem em representação ou por conta da Wondercom – doravante designados como Partes Abrangidas – têm a responsabilidade de garantir o cumprimento desta Politica, estando sujeitos às cominações legais e disciplinares inerentes, em caso de incumprimento.
2. ENQUADRAMENTO LEGAL
A presente Política foi elaborada tendo em consideração os diplomas legais aplicáveis em matéria de protecção de dados, nomeadamente, o Regulamento 2016/679/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (doravante RGPD) e respectiva legislação nacional de execução (Leis n.º 58/2019 e 59/2019, ambas de 8 de Agosto). Foram, ainda, tidas em conta a Política de Classificação de Informação e a Politica de Retenção do Grupo Wondercom.
3. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais é a empresa do Grupo Wondercom que, individualmente ou em conjunto com as demais empresas do Grupo, determina:
- Quais os Dados Pessoais que devem ser tratados;
- Quais as Finalidades para as quais os Dados Pessoais são tratados; e,
- Quais os meios a aplicar para o tratamento dos Dados
4. ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS
A Wondercom designou um Encarregado da Protecção de Dados que: (i) supervisiona a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis; (ii) é um dos pontos de contacto para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados; (iii) coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) enquanto autoridade de controlo e (iv) presta informação e aconselha a Wondercom e as entidades subcontratadas sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e protecção de dados.
Para obter qualquer esclarecimento relacionado com a presente Política de Privacidade ou com a forma de tratamento dos dados pessoais, os titulares dos dados poderão contactar o Encarregado da Protecção de Dados da Wondercom através de carta enviada ao cuidado de “Encarregado da Protecção de Dados “ para o Campus do Lumiar Edifício K 1, Estrada do Paço do Lumiar 1649-038 Lisboa ou através do seguinte endereço electrónico: dpo @ wondercom
5. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS
A Wondercom compromete-se a observar os seguintes princípios e regras, cumulativos, no âmbito do processamento de dados pessoais:
- Transparência, justiça e legalidade: os dados pessoais serão recolhidos e tratados de forma legal, justa e transparente em relação ao Titular dos Dados;
- Limitação de finalidade e conservação: os dados pessoais serão recolhidos e tratados apenas para fins específicos, explícitos e legítimos e não serão tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades;
- Minimização de dados: a Wondercom limitará o tratamento de dados pessoais ao o que é adequado, relevante e necessário no âmbito da finalidade para a qual são tratados;
- Princípio da Exactidão dos Dados: os dados pessoais contidos em ficheiros devem estar correctos, completos e actualizados, sendo asseguradas medidas para garantir que dados que estejam desactualizados, incompletos ou incorrectos, são apagados, corrigidos ou actualizados;
- Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a protecção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, mediante adopção de medidas técnicas ou organizativas adequadas;
- Princípio da responsabilidade: o responsável pelo tratamento tem de cumprir todos os princípios indicados e conseguir comprovar esse cumprimento.
6. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
Em termos de forma de recolha, os dados pessoais objecto de tratamento pela Wondercom, podem:
- ser fornecidos diretamente pelo titular;
- ser recolhidos no âmbito da relação constituída com o titular desses dados;
- ser solicitados e tratados com o consentimento do titular;
- ser recolhidos no âmbito da utilização dos websites do Grupo.
7. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
A Wondercom recolhe e trata, nomeadamente, as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação pessoal e dados de contacto;
- Dados de imagem para fins de protecção de pessoas e bens;
- Dados de educação, formação e de emprego;
- Dados biométricos;
- Dados de contratos;
- Dados relativos a meios de pagamento e transacções e dados financeiros;
- Dados de identificação pessoal e dados de contacto, fornecidos pelo Titular dos Dados ao preencher um dos formulários de contacto disponíveis no Website;
- Dados recolhidos no âmbito da utilização de produtos ou serviços operados pelo Grupo Wondercom;
- Dados relativos a utilização do website (conteúdos e serviços acedidos, endereço IP, localização geográfica, cookies ou tecnologias semelhantes, registos de actividade, identificador único e marca e modelo do dispositivo móvel).
8. INFORMAÇÕES RECOLHIDAS AUTOMATICAMENTE
Quando um Utilizador de um Website do Grupo concorre a um emprego, efectua uma candidatura espontânea ou efectua um pedido de contacto através de um dos formulários disponíveis, para além da informação que é directamente disponibilizada pelo Utilizador, a Wondercom pode recolher informação enviada pelo computador, telemóvel ou outro dispositivo de acesso do mesmo. Por exemplo:
- Informação do dispositivo: tal como o modelo de hardware, número IMEI e outros identificadores únicos do dispositivo, endereço MAC, endereço IP, versão do sistema operativo e definições do dispositivo utilizado para aceder aos Serviços;
- Informação de acesso: tal como o tempo e duração da utilização do canal;
- Informação sobre localização: por exemplo, localização derivada do endereço IP ou dados que indiquem a localização, tais como a cidade ou o código postal;
- Demais informação: sobre a utilização de canais digitais, tais como, as aplicações utilizadas ou websites visitados.Para mais informações sobre o modo cookies e outras tecnologias de localização pode ser consultada a Política de Cookies da Wondercom, através da página https://wondercom.pt/
Em caso de visita às instalações da Wondercom, por motivos de segurança, podem ser conservados os dados dos Titulares através de sistema de vídeo vigilância. Informamos que estes dados, de acordo com o previsto na legislação em vigor, apenas são armazenados pelo prazo de 30 dias, salvo nos casos em que seja necessário manter as imagens por mais tempo, no âmbito de processo criminal em curso.
9. CATEGORIAS DE TITULARES DOS DADOS
Os dados pessoais dizem respeito às seguintes categorias de titulares de dados:
a) Colaboradores, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores;
b) Candidatos a emprego;
c) Clientes e potenciais clientes;
d) Utilizadores dos Websites do Grupo Wondercom.
10. FUNDAMENTO JURÍDICO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Wondercom só trata Dados Pessoais quando exista um fundamento de licitude que legitime tal tratamento, nomeadamente:
- Consentimento;
- Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato;
- Cumprimento de uma obrigação jurídica;
- Interesses Legítimos.
11. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos e tratados pelo Grupo destinam-se, designadamente, a:
- Cumprimento de Obrigações Legais e/ou Contratuais;
- Gestão de Recursos Humanos;
- Gestão de Controlo de Acessos;
- Gestão de Contabilidade, Fiscal e Administrativa;
- Gestão das relações comerciais, pré-contratuais e contratuais entre os Clientes, Fornecedores, Parceiros e a Empresa;
- Apresentação de propostas comerciais a Potenciais Clientes;
- Acções de Marketing de produtos e serviços;
- Captação e Gravação de Imagens por Dispositivos CCTV;
- Utilização de cookies para melhorar a navegação nos sites da Empresa.
12. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pela Wondercom manter-se-á na medida do necessário para o cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados, cumprindo a Wondercom, sempre que aplicável, os prazos de conservação legalmente estabelecidos.
Porém em determinadas situações a Wondercom pode ser obrigada a conservar alguns Dados por um período mais longo, atendendo por exemplo a determinadas obrigações legais, contratuais e/ou interesse legítimo da Wondercom.
Assim que termine o período de necessidade de conservação, os dados serão eliminados, de forma segura, pela Wondercom.
Para mais informações consulte a Politica de Retenção de Dados do Grupo Wondercom.
13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A Wondercom procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à disponibilização e funcionamento dos seus Websites, nomeadamente, utilizando cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus Utilizadores (para mais informações consultar a nossa Politica de Cookies).
14. LIGAÇÕES PARA OUTROS SITES
Os sites do Grupo podem fornecer ligações para outros sites, que poderão conter informação útil para os Utilizadores.
A disponibilização de tais links é efectuada de boa-fé, não podendo a Wondercom ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efectuados nesses web sites, pertencentes a terceiros.
Esta Politica de Privacidade não é aplicável a esses sites e aconselhamos o Utilizador a informar-se, junto dos mesmos, sobre as suas políticas de privacidade.
15. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Os titulares dos Dados Pessoais têm direito a exercer perante a Wondercom, mediante pedido escrito, dirigido ao Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais:
- DIREITO DE ACESSO: direito de ter acesso aos dados pessoais que forneceram à Wondercom ou que resultam da utilização de produtos e serviços do Grupo e às respectivas condições de tratamento;
- DIREITO DE RECTIFICAÇÃO: direito a requerer a rectificação dos dados pessoais que estejam desactualizados, incorrectos ou incompletos;
- DIREITO AO ESQUECIMENTO: direito de solicitar o apagamento dos seus dados , desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação (p. ex, cumprimento de uma obrigação legal, defesa do Grupo ou de terceiros num processo judicial)
- DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO: direito de pedir a limitação de um tratamento de dados se (i) contestaram a exactidão dos dados pessoais e durante um período que permita à Wondercom verificar a sua exactidão, (ii) o tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados pessoais; (iii)a Wondercom já não necessitar dos dados pessoais, mas tais dados sejam requeridos para efeitos dedeclaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) se opuseram ao tratamento e durante o período de avaliação do pedido pela Wondercom.
- DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS: direito de receber, mediante solicitação, os dados que fornecidos e e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento
- DIREITO DE OPOSIÇÃO: direito de se opor, em qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, baseados no interesse legítimo da Wondercom. Uma vez exercido esse direito, o tratamento dos dados cessará imediatamente, a menos que o responsável pelo tratamento apresente razões ponderosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdade dos titulares dos dados.
- DECISÃO INDIVIDUAL AUTOMATIZADA: direito a requerer que haja intervenção humana ou a contestar decisões baseadas em tratamentos de dados pessoais totalmente automatizados que possam produzir efeitos significativos nas suas esferas jurídicas ou vida privada;.
- DIREITO DE RECLAMAÇÃO: direito de apresentar reclamação junto da CNPD (autoridade de controlo), cujos contacto se encontram no site www.cnpd.pt.
Nos casos em que o consentimento seja o fundamento jurídico do tratamento de dados, o Titular dos dados pessoais tem, ainda, o direito de, em qualquer altura, retirar o consentimento.
A Wondercom adverte que o exercício dos direitos acima referido pode ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da Wondercom ou de terceiro.
Nos casos em que o consentimento seja o fundamento jurídico do tratamento de dados, o Titular dos dados pessoais tem, ainda, o direito de, em qualquer altura, retirar o consentimento.
A Wondercom adverte que o exercício dos direitos acima referido pode ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da Wondercom ou de terceiro.
16. PROCEDIMENTO COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR
Para exercício dos direitos acima referidos, os Titulares dos dados devem contactar o Encarregado de Protecção de Dados da Wondercom, para o e-mail dpo@wondercom.pt ou através de carta dirigida a “Encarregado de Protecção de Dados” para o endereço: Campus do Lumiar Edifício K 1, Estrada do Paço do Lumiar.
A Wondercom responderá aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, excepto no caso de pedidos especialmente complexos, situações em que informará os titulares da necessidade de prorrogar o prazo de resposta por um período adicional máximo de 30 dias e da respectiva justificação.
Caso a Wondercom considere que não é possível responder aos pedidos dos titulares dos dados estes serão informados das razões de tal impossibilidade, dentro dos prazos acima referidos. O exercício dos direitos é gratuito.
17. CONFIDENCIALIDADE
A Wondercom trata os dados pessoais recolhidos como confidencias.
A Wondercom não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, excepto nos casos em que necessita partilhar informação para os fins estabelecidos nesta Política de Protecção de Dados e de Privacidade. A Wondercom preserva a confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais que trata e protege-os em conformidade com esta Política de Protecção de Dados e de Privacidade e legislação em vigor.
18. PARTILHA DE DADOS
Os Dados Pessoais recolhidos e tratados pela Wondercom podem ser partilhados com as seguintes entidades terceiras:
- Subcontratantes e prestadores de serviços, os quais estão vinculadas à Wondercom por contrato escrito, apenas podendo tratar Dados Pessoais para os fins especificamente estabelecidos. A Wondercom assegura que nestas circunstâncias adopta todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que as entidades subcontratadas que tenham acesso aos dados são idóneas, oferecem garantias a este nível e que asseguram o cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e protecção dos dados;
- Outras empresas do Grupo Wondercom, por via de um acordo de partilha de dados intragrupo, todas se encontrando adstritas às mesmas obrigações e princípios de protecção de dados;
- Autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, no cumprimento de obrigações legais
e/ou contratuais. - No caso especifico dos dados partilhados por Utilizadores dos sites do Grupo, estes dados e salvo indicação em contrário dos Titulares respectivos, podem ser partilhados com prestadores de serviços de análise da rede e serviços de redes sociais.
19. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
A transmissão de dados para países fora da União Europeia só ocorre quando tal seja necessário para (i)) por exigência legal, (ii) no âmbito de uma prestação de serviços, quando o subcontratado esteja localizado fora da EU; ou (iii) mediante a autorização expressa do Cliente.
Caso a Wondercom opere qualquer transferência de dados pessoais para um País não pertencente ao Espaço Económico Europeu garante-se, desde já, que a mesma apenas terá lugar se, de acordo com as melhores práticas, recomendações da autoridade de protecção de dados e Legislação em vigor:
o País em questão assegurar um adequado nível de protecção;
forem adoptadas as medidas ou contratos com as salvaguardas necessárias.
O Titular dos dados terá conhecimento das transferências de dados pessoais que lhe digam directamente respeito, no momento da recolha dos dados ou, quando tal não seja possível, antes da realização da transferência.
20. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A Wondercom tem implementadas as medidas organizativas, processos e sistemas de segurança adequados para proteger os dados pessoais contra a destruição, a alteração e o acesso não autorizados, incluindo: (i) mecanismos de controlo de acesso aos sistemas de informação e aos dados; (ii) sistemas especializados de segurança (e.g. firewalls, antivírus); (iii) mecanismos de registo das acções efectuadas por colaboradores e outros utilizadores dos sistemas de informação; (iv) mecanismos de pseudonimização e anonimização de dados; (v) medidas de segurança física para protecção das instalações; (vi) programa de sensibilização e formação dos colaboradores do Grupo Wondercom em matéria de segurança da informação e protecção de dados pessoais.
21. GESTÃO DOCUMENTAL
A Wondercom garante a adopção de princípios e boas práticas para a gestão de documentos que contêm dados pessoais.
Estes princípios garantem a segurança e integridade dos dados pessoais durante todo o ciclo de vida dos documentos, desde o momento de criação até à destruição dos mesmos.
22. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
No caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Titular, a Wondercom compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao mesmo sem demora injustificada.
Nos termos legais, a comunicação ao Titular não é exigida nas seguintes situações:
Caso a Wondercom tenha aplicado medidas de protecção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afectados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a Wondercom tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é susceptível de se concretizar; ou
Caso a comunicação ao Titular implique um esforço desproporcionado para a Wondercom, situação em que fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Titular será informado.
23. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política será revista anualmente ou sempre que existirem alterações significativas na legislação aplicável, pelo que se recomenda a sua consulta periódica.
Cada revisão dará origem a uma nova versão deste documento que entrará em vigor imediatamente após a sua publicação.
24. DISPOSIÇÕES FINAIS
As lacunas, dúvidas interpretativas e os casos omissos suscitados na aplicação da presente Política serão regidos pelo disposto no RGPD e demais documentos de referência.
A presente Política entrará em vigor na data da sua publicação.
